No documento é pedida a nulidade da decisão do governo madeirense, que aprovou a cessão "gratuita e definitiva" da estrutura ao clube.
A acção administrativa, que deu entrada anteontem no Tribunal Administrativo do Funchal, alega que a natureza e fins do Estádio dos Barreiros impedem a sua alienação pela Região Autónoma. Sustenta também que a operada transmissão, para além de "inexequível, não salvaguarda na íntegra os fins de interesse público, nomeadamente, a prossecução dos fins de interesse público desportivo a que Região se encontra adstrita".
Eu apoio!!!
Dr. Rui Nepomuceno
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*Partiu da vida terrena o meu Amigo Dr. Rui Nepomuceno. Por ele sempre
nutri uma enorme consideração e estima. Hoje, lamento que as circunstâncias
das ...
Há 23 horas
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